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Termo de aceitação

TERMO DE ADESÃO DE FILIAÇÃO DO ASSOCIADO
ASCONPB - ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINIOS DA PARAIBA 

São partes neste instrumento particular de adesão de filiação do associado, ASCON – Associação dos Condomínios do Estado da Paraíba, aqui denominado de CONTRATADA FILIANTE, registrada e legalizada junto ao cartório e órgãos competentes e inscrita no CNPJ nº 27.262.686/0001-45, estabelecida na Av: Pombal, nº 602, CEP: 58.030-240 – João Pessoa - PB, e do outro lado o CONTRATANTE ASSOCIADO,

Art. 1º - Por este Termo de Adesão de Filiação, o(a) Contratante Associado(a), acima caracterizado(a), manifesta sua vontade de adesão ao quadro de associados da ASCON – Associação dos Condomínios do Estado da Paraíba, declarando conhecer e concordar com as normas estatutárias, subordinando-se aos preceitos estatutários da Entidade e às cláusulas abaixo: 

Art. 2º - DO OBJETO: O presente instrumento tem como objeto dar ao Contratante Associado (a), direito a usufruir de todas as conquistas feitas em nome da ASCON.  

§1º - O(A) Contratante Associado(a) poderá fazer uso dos demais serviços prestados por esta Associação, mediante assinatura do termo de adesão.

 Art. 3º - DO VALOR TOTAL DA FILIAÇÃO ANUAL: A filiação anual será de R$ 960,00 (Novecentos e sessenta reais), os quais divididos em 12 parcelas iguais, pagas monetariamente, em moeda corrente e em espécie, no valor de R$ 80,00 (Oitenta reais) cada parcela, deverá ser quitadas mensalmente através de boleto bancário emitido pela contratada.  

Art. 5º - DA INADIMPLÊNCIA: A inadimplência no pagamento das parcelas com mais de 45 (quarenta e cinco) dias de atraso será imediatamente notificada, cobrada por vias judiciais e extrajudiciais de escolha da Contratada Filiante, por assessoria jurídica, a fim de fazer valer os direitos contratados nesse instrumento. Parágrafo Único – A partir do 30º (trigésimo) dia de inadimplência, ficarão suspensos TODOS os benefícios e serviços prestados e ofertados pela Contratada Filiante, até que o débito seja quitado.  

Art. 6º - DA MULTA: Caso o(a) Contratante Associado(a) venha atrasar os pagamentos dos valores, a(s) parcela(s) em atraso sofrerá(ão) correção monetária de 0,33% ao dia, juros de 2% ao mês e multa de 10% de mora.  

Art. 7º - DOS PRAZOS: Fica estipulado como prazo de pagamento para cada parcela mensal dia 20 (vinte) de cada mês.  §2º - Caso o vencimento do prazo, estipulado no caput deste artigo, se dê em sábado, domingo ou feriado, não será cobrado quaisquer juros sobre atraso, desde que o valor devido seja quitado no primeiro dia subseqüente. 

Art. 8º - DA RESCISÃO: No caso de rescisão, cancelamento ou desistência, indiferente de ter avisado por escrito dentro do prazo de 30 dias, fica aqui estipulado que o(a) Contratante Associado(a) deverá quitar o valor que por ventura esteja pendente.

§1º - Caso o(a) Contratante Associado(a) venha rescindir, cancelar ou desistir do presente contrato, deverá pagar o valor à vista.

§2º - O desligamento, cancelamento ou trancamento do(a) associado(a) só se efetivará mediante seu pedido formal, por escrito, e após quitação dos débitos existentes.

§3º - Fica acordado que o(a) Contratante Associado(a) somente poderá rescindir ou cancelar o contrato de adesão de filiação se não tiver nenhuma outra pendência com a ASCON, tais como: materiais didáticos, uniformes, carteirinha, assistência médica e odontológica e/ou outras pendências contraídas por ele durante o ano de filiação a pagar. 

Art. 10º - DO ABANDONO: Caso o(a) Contratante Associado(a) não notifique sua ausência por mais de 90 (noventa) dias, após esse prazo ficará compreendido como abandono de contrato de sua parte e poderá ser, portando, desligado do quadro de associados da ASCON. Parágrafo Único – Findo o prazo estipulado no caput e sua conseqüente exclusão, o(a) Contratante Associado(a) deverá quitar os valores devidos à vista.

Art.14º - DO FORO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de João Pessoa, por mais privilegiada que outra pareça ser. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas pelo(a) representante da entidade, o(a) associado(a).

João Pessoa, 15 de Agosto de 2017.

Endereço

João Pessoa/PB

Telefone(s)

83 98773-1001

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